COMISSÕES
 
Permanente
 
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - 2021/2024

Art. 63. Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agropecuária, Indústria, Comércio e Turismo:

I - manifestar-se sobre matérias que digam respeito a serviços públicos em geral;

II - manifestar-se sobre as matérias que digam respeito à prestação de serviços públicos, diretamente pelo Município ou em regime de concessão ou permissão;

III - manifestar-se sobre as matérias que digam respeito aos planos de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, parcelamento do solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do Município.

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